VIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.2) Questão 52

Com  a  finalidade  de  minimizar  as  consequências  dos  problemas de trânsito na cidade “X”, o  Prefeito estabeleceu,  por  meio  de  decreto  de  natureza  genérica  e  abstrata,  restrições à circulação de veículos na região central, proibindo  a  circulação de  veículos e as  operações de  carga e descarga  no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face  a esse  fato, a Associação Empresarial do  ramo de  transporte  de  mercadorias  procura  um  advogado  para  orientá-la  na  proteção de seus interesses.   

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que  indica  a  linha  de  atuação  mais  apropriada  proposta  pelo  advogado. 

  • A Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.
  • B Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
  • C Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
  • D Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.