De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, assinale a alternativa incorreta:
- A Ao Prefeito, como chefe da administração compete dar cumprimento das deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
- B O Prefeito não será julgado, pela prática de crimes de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
- C Os secretários ou diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
- D Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.