Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Seção III – Normas Complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
IV. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
- A Somente duas assertivas estão corretas.
- B Todas as assertivas estão corretas.
- C Somente três assertivas estão corretas.
- D Somente uma assertiva está correta.