Prefeitura Municipal de Salvador - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (2019) Questão 33

Após a apresentação do projeto de lei orçamentária pelo Prefeito do Município Beta, o vereador Antônio consultou sua assessoria sobre a possibilidade de apresentar emenda, que se mostrava compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. O objetivo era aumentar as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de certa política pública igualmente amparada pelo projeto, mas que fora contemplada com poucos recursos.

À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que, observadas as restrições constitucionais, era possível a apresentação de emenda,

  • A desde que os recursos necessários adviessem da diminuição daqueles direcionados ao serviço da dívida.
  • B cabendo ao Executivo realocar os recursos disponíveis visando ao seu atendimento.
  • C cabendo à Câmara Municipal realocar livremente os recursos disponíveis visando ao seu atendimento.
  • D desde que os recursos necessários adviessem especificamente de anulação de dotações de pessoal.
  • E desde que os recursos necessários adviessem de anulação de despesa.