Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - Analista Judiciário - Área Administrativa (2015) Questão 49

Considere:

I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

III. Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.


De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em:
  • A II e III.
  • B I e II.
  • C I.
  • D I e III.
  • E III.

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