Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Titular de Serviços de Notas e de Registros (2012) Questão 139

Quanto à recuperação judicial é correto afirmar, EXCETO, que:

  • A O empresário individual está excluído da Lei de Recuperação de Empresas, eis que os dispositivos dedicam-se às sociedades empresárias.
  • B As instituições financeiras, públicas ou privadas, estão incluídas na Lei de Recuperação de Empresas.
  • C O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores.
  • D O juiz poderá decretar a falência durante o processo de recuperação judicial por deliberação da assembleia-geral de credores.

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