Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito (2018) Questão 17

Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado

  • A contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.
  • B por terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto.
  • C por qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades legais.
  • D contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.
  • E contra ato ilegal omissivo sobre relação jurídica de trato sucessivo, no prazo decadencial de cento e vinte dias, contados a partir da ciência do ato.

Encontre mais questões

Voltar