Prefeitura Municipal de Barão de Cocais - Fiscal de Rendas e Tributos (FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020) Questão 40

Analise as afirmativas a seguir,relativas às características gerais da tributação.


I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

II. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.

III. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.


Estão corretas as afirmativas

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.