Questão 70 do Concurso Prefeitura Municipal de Jundiaí - Procurador Municipal (2021)

No que se refere ao registro de empresas, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente.

  • A O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, dando eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis e atribuindo-lhes um Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE).
  • B Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é obrigatória.
  • C Em nenhuma hipótese alterações contratuais sem deliberação unânime do capital social podem ser arquivadas, com vistas à proteção das participações minoritárias.
  • D A junta não dará andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou de sociedades, sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o Número de Identificação de Registro de Empresas (NIRE).
  • E O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia.