Prefeitura Municipal de Brejo de Areia - Advogado (2019) Questão 11

A Constituição Federal vemelencar os direitos e garantias fundamentais, onde é estabelecido que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Para tanto, é observado, dentre outros, o seguinte termo:

  • A São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
  • B É plena a liberdade de associação para qualquer fim, vedada a de caráter paramilitar.
  • C É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
  • D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo sem representação no Congresso Nacional.

Encontre mais questões

Voltar