Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito (2015) Questão 31

No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que,
  • A a imposição de multa diária pelo juiz no curso da ação não depende de pedido do autor da ação.
  • B a coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.
  • C o ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.
  • D a coisa julgada é erga omnes nos casos de interesses difusos e coletivos.
  • E a improcedência da ação que tutelou interesses difusos sempre faz coisa erga omnes.

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