Questão 40 do Concurso Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Analista Ministerial - Psicologia (2021)

Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e que não pode dispor sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

  • A emenda à Constituição
  • B lei delegada
  • C lei complementar
  • D medida provisória
  • E decreto legislativo