Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Cadete da Polícia Militar (2013) Questão 37

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

  • A em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.
  • B face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
  • C o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.
  • D ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

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