Gás de Alagoas S.A. (ALGÁS) - Analista Judiciário (2012) Questão 34

Não compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,

  • A a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
  • B nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  • C a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
  • D as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
  • E os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

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