Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Nível Superior - CESPE (2019) Questão 37

As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem

  • A aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.
  • B ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.
  • C anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.
  • D contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.
  • E anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.

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