Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Advogado (2013) Questão 40

A servidão administrativa:

  • A constitui-se em ônus real de uso que não poderá ser im- posto à propriedade pública.
  • B terá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixa-do em acordo administrativo.
  • C somente poderá ser instituída por meio de lei.
  • D não transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização.
  • E é instituída para satisfazer um fim de interesse público

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