Questão 46 do Concurso Câmara Municipal de Tarumã - SP - Advogado - CETRO (2012) Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Processo Administrativo Câmara Municipal de Tarumã - SP - Diversos Cargos - CETRO (2012) De acordo com o Decreto nº 70.235/72, salvo disposição em contrário, os atos processuais executados pelos servidores serão de A 5 (cinco) dias. B 8 (oito) dias. C 10 (dez) dias. D 15 (quinze) dias.