Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Cadete da Polícia Militar (2013) Questão 21

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a

  • A ilicitude da informação e a forma adequada de transmissão.
  • B licitude da informação e o interesse público incidente sobre ela.
  • C função repressora, embora presente a ilicitude do ato informativo.
  • D função preventiva e interesse geral dos informados pelo assunto.

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