De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, afirma-se que os atos de improbidade administrativa importarão em uma série de consequências, estas que estão descritas nas alternativas abaixo, não se incluindo como uma delas a da alternativa:
- A a suspensão dos direitos políticos.
- B a perda da função pública.
- C prisão civil por lesão ao erário.
- D a indisponibilidade dos bens.
- E o ressarcimento ao erário.