Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Leigo (2019) Questão 5

Julgue o item abaixo.


O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

  • Certo
  • Errado