Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Analista Judiciário (2012) Questão 41

Sobre os princípios da administração pública, é correto afirmar que:

  • A A aplicação do princípio da supremacia do interesse público se legitima quando utilizado como instrumento para o alcance dos interesses coletivos, o que inclui a satisfação de interesses e conveniências próprias do aparelho estatal e dos seus agentes públicos.
  • B O princípio da legalidade estabelece que a validade e eficácia da atividade administrativa ficam condicionadas á observância da norma legal. Isso significa dizer que ao administrador, diante de um caso concreto, é vedado o exercicio de atuação discricionária, ainda que vise atender a finalidade legal.
  • C O dever de publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos de forma desvinculada da pessoa dos administradores, limitando-a ao caráter educativo, informativo ou de orientação social se configura no princípio da impessoalidade.
  • D Os bens, direitos e Interesses da administração pública, ao ser confiados aos agentes politicos eleitos pelo povo, poderão ser livremente alienados ou renunciados
  • E O princípio da eficiência deve ser aplicado com cautela, especialmente na hipótese de redução de despesas com pessoal, pois a redução de cargos comissionados e funções gratificadas contribui para o atravancamento da máquina administrativa.

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