Conselho Regional de Fonoaudiologia da 5° Região - Auxiliar Administrativo (2020) Questão 62

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.


O processo administrativo poderá ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado.

  • Certo
  • Errado