Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos (FEPESE - 2014) Questão 122

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.




Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

  • Certo
  • Errado