Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Técnico Administrativo (2013) Questão 64

Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

  • A Os efeitos da anulação retroagem à data do ato
  • B A revogação não pode ser anulada.
  • C O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais
  • D Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado.
  • E Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados.

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