Questão 35 do Concurso Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo (Prefeitura de Suzano) - Assistente Jurídico - CONSULPLAN (2021)

Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92:
  • A A ação deve ser rejeitada pelo juiz.
  • B A ação prosseguirá contra o beneficiário do ato.
  • C O juiz deve remeter a ação para o Tribunal de Justiça.
  • D O juiz deve receber a inicial e citar a Administração Pública.