Questão 30 do Concurso Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo (2020)

No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que

  • A são de iniciativa concorrente ou comum as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.
  • B não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.
  • C a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.
  • D a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados.
  • E compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.