Conselho Regional de Medicina do Paraná - Advogado (2018) Questão 54

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .


O processo administrativo de apuração de infrações, antes de aplicada a penalidade, excepcionalmente poderá ser suspenso se a operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a cessar a prática de atividades objeto da apuração.

  • Certo
  • Errado

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