Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Diversos Cargos (UFG - 2014) Questão 88

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.

  • A à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.
  • B à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.
  • C ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
  • D à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
  • E à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

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