Prefeitura Municipal de Seringueiras - Técnico Ambiental (2019) Questão 31

A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito desta lei, indique a alternativa correta.

  • A A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental não poderá atenuar a pena.
  • B Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.
  • C A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
  • D A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
  • E O baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente não atenua a pena.

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