Fiscal - Nível Superior (FGV - 2019) Questão 1

Leia o fragmento a seguir.


Trata-se de tributo que representa contraprestação a uma atividade do poder público e que não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada um, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei.


O fragmento acima trata de

  • A preço público.
  • B empréstimo compulsório.
  • C tarifa.
  • D contribuição de melhoria.
  • E taxa.

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A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e fixará, para impugnação pelos interessados de quaisquer de tais requisitos, prazo não inferior a

  • A 15 dias.
  • B 30 dias.
  • C 60 dias.
  • D 120 dias.
  • E 180 dias.
Quanto às espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
  • A Todos os pedágios têm suas cobranças classificáveis como taxas.
  • B Os impostos cabem para o custeio de despesas gerais, devendo ser a principal fonte de receita para o custeio de serviços públicos indivisíveis.
  • C As contribuições de melhoria possuem dois possíveis tetos ou limites para sua cobrança: 1º. o valor da obra pública que gere valorização imobiliária; e 2º. o montante da valorização efetiva que a obra pública provocou no imóvel do contribuinte. Cabe à lei que criar a cobrança da contribuição de melhoria, usar os dois ou apenas um desses limites, como critério de incidência, desde que tal critério reste claro e inequívoco.
  • D As taxas são cobradas para o custeio de serviços que possam ser, ou não, efetivamente prestados ao contribuinte, mas o que for arrecadado com elas pode ser remanejado para outras despesas, nas especificadas na lei criadora da referida taxa.
  • E Uma guerra interna pode justificar a cobrança do empréstimo compulsório.
Sobre as espécies tributárias, assinale a alternativa correta.
  • A Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada a uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
  • B São exemplos de Contribuições Sociais: CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), CICES (Contribuição de interesse de categorias econômicas e sociais), as Contribuições de Melhoria e as Contribuições Previdenciárias (Seguridade Social).
  • C Empréstimos Compulsórios devem ser instituídos por lei ordinária e têm por causas as seguintes situações: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
  • D Taxa é o tributo exigível em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
  • E Contribuição de Melhoria é o tributo exigível em decorrência de obra pública que implique valorização imobiliária e destina-se a custear a obra realizada, já que a lei autoriza que o valor arrecadado de Contribuições de Melhoria dos contribuintes seja superior ao custo da obra pública, sem prejuízo para a legalidade e a legitimidade da cobrança do referido tributo.

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