Questão 26 do Concurso Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Engenheiro (2010)

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para fins da referida lei, considera-se ENTIDADE:

  • A a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
  • B o agente público integrante da estrutura daAdministração indireta.
  • C o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  • D a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  • E a unidade de atuação dotada de poder de decisão.