Prefeitura Municipal de Lavras - Advogado (2012) Questão 27

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar que:

  • A São requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado: ocorrência do dano; nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público; a oficialidade da conduta lesiva; inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
  • B A responsabilidade do Estado pode ser afastada no caso culpa exclusiva da vítima, entretanto não pode ser afastada no caso de força maior, ou caso fortuito.
  • C A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo.
  • D As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa.