Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar (2013) Questão 32

Com relação ao Orçamento Público, no Brasil, na forma da legislação vigente, é correto afirmar que:

  • A o Congresso Nacional não pode efetuar reestimativa da Receita para aumentar o valor da Proposta Orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo.
  • B os atrasos na aprovação e sanção da Lei Orçamentária anual- LOA têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
  • C a inflação não desequilibrava o orçamento anual porque não elevava o valor real das despesas realizadas pelo governo.
  • D a edição de Medidas Provisórias, em matéria orçamentária, é consequência da indelegabilidade do Congresso Nacional em relação a essa matéria.
  • E a superestimativa da Receita Pública, na previsão orçamentária, garante uma arrecadação maior de Receitas.