Questão 28 do Concurso Prefeitura Municipal de Divinópolis - Fiscal de Rendas (2018)

Tamanha a relevância do instituto “tributo” para o Direito que o Código Tributário Nacional dedicou o seu art. 3º exclusivamente para conceituá-lo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
  • A há tributos consistentes em prestação pecuniária e outros em obrigações de fazer, como servir de mesário nas eleições quando convocado
  • B a cobrança do tributo decorre de atividade administrativa plenamente vinculada
  • C são três as espécies tributárias – impostos, taxas e contribuições de melhoria –, e as contribuições e os empréstimos compulsórios, embora tratados pela Constituição no capítulo do sistema tributário nacional, não têm natureza tributária, não estando sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar
  • D a denominação adotada por lei é determinante para a identificação da espécie tributária (natureza jurídica específica do tributo)