Universidade de Pernambuco (UPE) - Advogado (2019) Questão 23

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Diante da crise que os Estados e municípios vivenciam no Brasil, muito se discute sobre a possibilidade da intervenção. Sobre o mecanismo de intervenção e a Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
  • A A regra geral é que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, por exemplo, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  • B O Estado não intervirá em seus Municípios nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  • C O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
  • D Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
  • E Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes não voltarão.

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