Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Procurador (2015) Questão 55

No tocante à despesa com pessoal, a Lei Complementar n o 101/2000, conhecida também como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que

  • A na verificação do atendimento do limite de despesa total com pessoal, no âmbito municipal, em cada período de apuração, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, nem as relativas a incentivos à demissão voluntária.
  • B para fins de atendimento de determinação contida na Constituição Federal, o total dessa despesa, relativamente aos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 54% de sua receita corrente líquida.
  • C na verificação do atendimento do limite de despesa total com pessoal, no âmbito municipal, em cada período de apuração, deverão ser computadas as despesas com inativos, ainda quando custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados
  • D o total dessa despesa será apurado somando-se a realizada no trimestre em referência com a dos três trimestres imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
  • E a repartição do limite global de despesa com pessoal, na esfera municipal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% para o Poder Executivo.

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