Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas (2012) Questão 40

Segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  • B nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia cento e vinte dias depois de oficialmente publicada.
  • C se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.
  • D As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.