Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Procurador (2015) Questão 67

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano

  • A podem ser impostos apenas ao proprietário de imóvel urbano não edificado.
  • B substituem a aplicação do IPTU progressivo sobre o imóvel
  • C cabem em qualquer hipótese de descumprimento da função social da propriedade urbana.
  • D dependem ainda de regulamentação por lei federal específica.
  • E dependem de lei municipal específica impondo-os ao proprietário ainda que já incluída a área onde se situa o imóvel no plano diretor municipal.

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