Universidade Federal Fluminense (UFF) - Técnico - Contabilidade (2009) Questão 42

A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade de inclusão na Lei Orçamentária de destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim é a:

  • A Constituição Federal de 1988;
  • B Lei nº 4.320/64;
  • C Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • D Lei Complementar nº 101/00;
  • E Lei de Regularidade Fiscal.