A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade de inclusão na Lei Orçamentária de destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim é a:
- A Constituição Federal de 1988;
- B Lei nº 4.320/64;
- C Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- D Lei Complementar nº 101/00;
- E Lei de Regularidade Fiscal.