Questão 62 do Concurso Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Técnico - Ministério Público – Área Administrativa - FCC (2009)

Direito Constitucional Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal


Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Técnico Administrativo - FCC (2009)

O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio

  • A da anterioridade da lei penal.
  • B da presunção de inocência.
  • C da legalidade.
  • D do contraditório.
  • E do juiz natural.

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