Questão 39 do Concurso Câmara Municipal de Planaltina - Analista Jurídico (2021)

A Lei 8.429/1992 prevê punições para a prática de improbidade administrativa não só contra a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas também contra entidades para cuja criação haja participação do erário. Nesse caso, é correto afirmar que

  • A se o erário concorrer com mais de setenta e cinco por cento do patrimônio dessas entidades, a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
  • B o erário precisa ter concorrido com mais de setenta e cinco por cento do patrimônio dessas entidades, a fim de que sejam alcançadas pela Lei 8.429/1992.
  • C a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição do erário se este concorrer com mais de cinquenta por cento do patrimônio dessas entidades.
  • D é considerado agente público, para os fins da Lei 8.429/1992, aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função nessas entidades.