Câmara Municipal de Ji-Paraná - RO (IBADE - 2020) Questão 42

O Mandado de Segurança está previsto na Constituição Federal como o instrumento que tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com as regras constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que se apresenta correta.

  • A Partido político somente tem legitimidade para impetrar mandado de segurança quando houver, no Congresso Nacional, representação
  • B É inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança
  • C A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria
  • D Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, embora seja cabível contra decisão judicial transitada em julgado
  • E O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança

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