Consórcio Intermunicipal Grande ABC (Grande ABC) - Advogado (2013) Questão 18

Pelo princípio constitucional da pureza orçamentária,

  • A lei complementar deverá dispor sobre o exercício finan­ceiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organiza­ção do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentá­rias e da lei orçamentária anual.
  • B é obrigatória a apresentação do orçamento da seguri­dade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  • C as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprova­das caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  • D os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou re­jeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, con­ forme o caso, mediante créditos especiais ou suplemen­tares, com prévia e específica autorização legislativa.
  • E a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estra­nho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos ter­mos da lei.

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