Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial (CESPE - 2020) Questão 44

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.


Os convênios realizados pelo Ministério Público para implementação de programa de governo são condicionados a apreciação prévia do Poder Executivo.

  • Certo
  • Errado