Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Contador (2019) Questão 49

O artigo 156 da Constituição Federal estabelece os impostos de competência dos municípios. É CORRETO afirmar que este ente federado é competente para instituir imposto sobre:

  • A Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
  • B Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • C Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
  • D Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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