Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial (CESPE - 2020) Questão 116

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.


É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática abusiva.

  • Certo
  • Errado

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