Questão 39 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Escrevente Técnico Judiciário (2018)

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei n° 9.099/95:

  • A as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.
  • B os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.
  • C as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
  • D os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.
  • E as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.