Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IF-RJ) - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos (2015) Questão 18

Com relação ao tema previsão e arrecadação de tributos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
  • A constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  • B as receitas previstas serão desdobradas em metas semestrais de arrecadação, embutidas nestas as medidas de combate à evasão e à sonegação, mas excluída a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
  • C as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no ano anterior e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
  • D as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, desconsiderando inflação e crescimento econômico, acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
  • E as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, desconsiderando os efeitos de posteriores alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.