Questão 26 do Concurso Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa (CODEN) - Advogado (2021)

Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

  • A É possível a edição de medida provisória que verse sobre direitos individuais ou sobre casos de inelegibilidade.
  • B As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de medida provisória rejeitada conservar-se-ão por ela regidas, ainda que de forma diversa trate o Congresso Nacional mediante decreto legislativo.
  • C É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
  • D Não se admite a apresentação de emendas supressivas ou aditivas ao texto originário da medida provisória.
  • E Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.