Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Diversos Cargos (CESPE - 2019) Questão 41

De acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar que

  • A é indispensável a presença de advogado ou de defensor dativo em processo administrativo disciplinar, mesmo na fase instrutória do procedimento.
  • B lei estadual pode exigir depósito prévio de multa como requisito de admissibilidade de recurso administrativo em que se discute a referida sanção.
  • C é legítima a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública, embora a CF assegure a gratuidade do ensino público em estabelecimento oficial.
  • D a observância à cláusula de reserva de plenário não é exigida para situações em que órgão fracionário de tribunal apenas afaste a incidência de lei em caso concreto.
  • E o princípio da anterioridade tributária não se aplica à hipótese de norma legal que altere o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

Encontre mais questões

Voltar